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Projeto:   PL 401   08/08/2006  (ver documento)
Processo:   01-401/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0401-2006
Promovente:   Goulart / Rodrigo Goulart
Ementa:   CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PATROCINADORES DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO POR ÓRGÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMPROVACAO / CONSERVACAO / DESCONTO / IMOVEL TOMBADO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / RESTAURACAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1471-2007
ver documento Urb0596-2008
ver documento Econ0786-2008
ver documento Fin0574-2010
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 28/06/2006  Encaminhado em 30/08/2006
CCJ  Recebido em 30/08/2006  Encaminhado em 11/10/2007
URB  Recebido em 11/10/2007  Encaminhado em 10/06/2008
ECON  Recebido em 10/06/2008  Encaminhado em 27/06/2008
FIN  Recebido em 27/06/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 20/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 09/03/2009
FIN  Recebido em 10/03/2009  Encaminhado em 31/05/2010
SGP21  Recebido em 31/05/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 30/04/2013
PESQUISA  Recebido em 30/04/2013  Encaminhado em 17/10/2014
SGP21  Recebido em 17/10/2014  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP21  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 12/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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